Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é Colorado Pina, Unipessoal, Lda, pessoa coletiva com o NIF/NIPC 519202058, que explora o serviço MultAI.

Para qualquer questão sobre proteção de dados ou para exercer os seus direitos, contacte geral@multai.pt.

2. Que dados tratamos

• Dados de conta: endereço de email e identificadores de autenticação, geridos através do nosso fornecedor de autenticação.
• Dados dos casos: informação que insere ou que é extraída das notificações — nome, NIF, morada, número de documento de identificação, matrícula, dados do condutor, número do processo/auto, datas e prazos, e o conteúdo das minutas geradas.
• Documentos carregados: ficheiros da notificação (PDF, JPG, PNG) que submete para extração de dados.
• Dados de pagamento: quando forem utilizadas funcionalidades pagas, os dados necessários ao processamento do pagamento são tratados pelo prestador de pagamentos; não conservamos dados completos de cartão.
• Dados técnicos e de utilização: dados estritamente necessários ao funcionamento, segurança e registo de erros do serviço.

Os dados relativos a contraordenações rodoviárias podem constituir dados relativos a infrações (artigo 10.º do RGPD). Só os tratamos por sua instrução e no seu interesse, para o ajudar a preparar a sua própria defesa.

3. Finalidades e fundamentos de licitude

• Prestar o serviço (criar conta, guardar casos, extrair dados e gerar minutas) — execução do contrato, artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.
• Tratar documentos e dados de infrações que carrega — o seu consentimento e/ou a declaração/exercício de direitos, artigos 6.º, n.º 1, alínea a) e 9.º/10.º do RGPD. Pode retirar o consentimento a qualquer momento.
• Segurança, prevenção de abuso e melhoria do serviço — interesse legítimo, artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD.
• Cumprir obrigações legais (por exemplo, faturação e contabilidade) — artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD.

4. Subcontratantes e destinatários

Recorremos a prestadores que tratam dados por nossa conta, apenas para as finalidades acima e ao abrigo de contratos de subcontratação:

• Vercel — alojamento da aplicação e execução de funções.
• Clerk — autenticação e gestão de contas.
• Neon — base de dados onde ficam guardados os dados dos casos.
• Vercel Blob — armazenamento temporário de ficheiros carregados, quando aplicável.
• OpenAI — modelos de inteligência artificial usados na extração de dados e na geração de minutas.
• Viva.com — processamento de pagamentos (MB WAY, Apple Pay e cartão), quando existam funcionalidades pagas.

Não vendemos os seus dados nem os usamos, nem permitimos que sejam usados, para treino de modelos de inteligência artificial.

5. Transferências internacionais

Alguns subcontratantes (por exemplo, a OpenAI e a Clerk) podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente nos Estados Unidos. Nesses casos, as transferências são feitas ao abrigo de garantias adequadas previstas no RGPD, como as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia ou decisões de adequação aplicáveis.

6. Prazos de conservação

Conservamos os dados dos casos enquanto mantiver a conta e não os apagar. Pode eliminar casos a partir do painel, e pode pedir a eliminação da conta. Os documentos carregados são tratados para extração e não se destinam a conservação permanente. Alguns dados podem ser conservados por períodos mais longos quando exigido por obrigação legal (por exemplo, faturação) ou para defesa de direitos.

7. Os seus direitos

Enquanto titular dos dados, tem direito a:

• Aceder aos seus dados e obter uma cópia;
• Retificar dados inexatos ou incompletos;
• Apagar os dados («direito a ser esquecido»);
• Limitar ou opor-se a determinados tratamentos;
• Portabilidade dos dados que forneceu;
• Retirar o consentimento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

Para exercer estes direitos, contacte geral@multai.pt. Tem também o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados, incluindo controlo de acesso por conta autenticada e comunicação cifrada (HTTPS). Nenhum sistema é totalmente seguro, pelo que não deve incluir dados pessoais desnecessários em mensagens de suporte.

9. Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias equivalentes estritamente necessários para autenticação e funcionamento do serviço. Caso venham a ser utilizados cookies não essenciais (por exemplo, de análise), será solicitado o seu consentimento prévio.

10. Menores

O serviço destina-se a maiores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores.

11. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da respetiva data de atualização.

12. Contactos

• Colorado Pina, Unipessoal, Lda
• NIF/NIPC: 519202058
• Email: geral@multai.pt