Termos e Condições

1. Objeto e âmbito

O MultAI é um serviço explorado por Colorado Pina, Unipessoal, Lda, pessoa coletiva com o NIF/NIPC 519202058 (adiante «MultAI» ou «nós»), contactável através do email geral@multai.pt.

O MultAI é uma ferramenta de apoio documental que ajuda o utilizador a organizar informação sobre notificações de contraordenações rodoviárias e a gerar minutas (cartas e requerimentos) editáveis, com recurso a modelos de inteligência artificial.

O serviço limita-se a preparar documentos com base nos dados que o utilizador introduz. Não submete quaisquer peças em nome do utilizador nem contacta entidades oficiais por si.

2. Não constitui aconselhamento jurídico

Esta ferramenta gera minutas e informação geral com base nos dados que inserir. Não substitui advogado nem garante qualquer resultado. Confirme sempre os prazos, requisitos formais e meios de submissão junto da entidade competente ou de profissional qualificado.

O MultAI não é um escritório de advogados nem presta serviços jurídicos. Os conteúdos gerados têm natureza meramente informativa e não substituem a consulta de um advogado ou de profissional qualificado. Recomendamos sempre a revisão por um advogado antes de submeter qualquer documento. As decisões tomadas com base nos conteúdos gerados são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

3. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informação verdadeira, exata e de que seja titular ou esteja autorizado a tratar;
• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e pessoais relacionados com a sua própria situação;
• Não carregar documentos ou dados de terceiros sem a devida autorização;
• Rever, corrigir e validar todos os documentos gerados antes de qualquer utilização;
• Confirmar prazos, requisitos formais e meios de submissão junto da entidade competente.

4. Responsabilidade do utilizador pelos prazos

As contraordenações estão sujeitas a prazos legais rigorosos. O MultAI pode assinalar cautelas, mas não garante o cálculo correto de qualquer prazo. Cabe exclusivamente ao utilizador confirmar e cumprir os prazos aplicáveis. O MultAI não se responsabiliza pela perda de prazos ou pela preclusão de direitos.

5. Limitação de responsabilidade

O serviço é disponibilizado «tal como está», sem garantia de resultado. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o MultAI não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização, da impossibilidade de utilização ou dos resultados obtidos através da plataforma, incluindo o desfecho de qualquer processo de contraordenação.

Os conteúdos são gerados por modelos de inteligência artificial e podem conter erros, imprecisões ou omissões. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

6. Propriedade intelectual

A marca, o software, a interface e os modelos de documentos do MultAI são propriedade do seu titular e estão protegidos por lei. Os documentos gerados a partir dos dados do utilizador podem ser livremente utilizados por este para os seus fins pessoais.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos. Consulte a página de Privacidade para mais informação sobre a forma como os dados são tratados.

8. Preço e pagamentos

Sempre que sejam disponibilizadas funcionalidades pagas, o preço e as condições de pagamento aplicáveis serão apresentados de forma clara antes da conclusão da compra. Ao confirmar, o utilizador aceita esse preço e essas condições.

Os pagamentos são processados pela Viva.com, que disponibiliza MB WAY, Apple Pay e cartão. O MultAI não recebe nem conserva os dados completos do cartão.

9. Entrega

O serviço é integralmente digital e não envolve qualquer entrega física. Após a confirmação do pagamento, a minuta é gerada e fica imediatamente disponível na plataforma, na área do respetivo caso, podendo ser consultada, editada e exportada pelo utilizador.

Se, por motivo técnico imputável ao MultAI, a minuta não for disponibilizada após um pagamento confirmado, o utilizador deve contactar geral@multai.pt, sendo o valor reembolsado caso não seja possível prestar o serviço.

10. Direito de livre resolução e reembolsos

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Contudo, tratando-se do fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, e sendo a minuta gerada e disponibilizada de imediato, o utilizador, ao confirmar o pagamento, solicita expressamente o início imediato da prestação e reconhece que, com esse início, perde o direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, n.º 3, do mesmo diploma.

Enquanto a geração da minuta não tiver sido iniciada, o utilizador pode resolver o contrato dentro do prazo legal e obter o reembolso integral. Os pedidos de resolução ou de reembolso devem ser dirigidos a geral@multai.pt, sendo o reembolso efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Este direito não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do serviço prestado.

11. Alterações aos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da respetiva data de atualização. A continuação da utilização do serviço após alterações implica a aceitação da versão revista.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes termos ou com o serviço, contacte-nos:

• Colorado Pina, Unipessoal, Lda
• NIF/NIPC: 519202058
• Email: geral@multai.pt